Conflitos de Consumo

Para efeitos de cumprimento da exigência legal resultante da aplicação da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro pelas empresas associadas, informamos que no Setor Automóvel, a resolução extra-judicial de conflitos de consumo, se encontra assegurada pelo CASA – CENTRO DE ARBITRAGEM DO SETOR AUTOMÓVEL que é a entidade de RAL competente.

Para os efeitos no exercício da actividade intermediário de crédito (artº 70º do DL nº - C/2017 de 07 de Julho) e resolução de outros conflitos de consumo, CNIAC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo e CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Desde 16 de Setembro de 2019, que as empresas estão obrigadas à arbitragem e à mediação, nos litígios de consumo até € 5.000,00. Esta obrigação foi criada pela Lei 63/2019 de 16 de Agosto, que alterou o artº 14º da Lei 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor).

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